REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES É DIREITO CONSTITUCIONAL DO PARLAMENTAR! NÃO RESPONDER É CRIME DE RESPONSABILIDADE!
(Folha de SP, 14) O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tentar restringir o acesso de deputados a informações sobre a administração estadual. Por meio de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ele pretende modificar o artigo da Constituição estadual que obriga o governo a responder requerimentos de informação feitos por "qualquer deputado". Cabral pretende limitar as solicitações às comissões da Assembleia Legislativa, controladas por sua base aliada.
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